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NOVIDADE NO MUNDO JURÍDICO - Inquérito Policial não será mais inquisitivo


Com o advento da Lei 13.245/2016, que alterou a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o Inquérito Policial, ou qualquer outra peça, tratada na Lei como “caderno” agora não é mais inquisitivo, uma característica atribuída ou Inquérito há décadas. Passa a ter agora, a ampla defesa.

A partir de agora, qualquer advogado, com ou sem instrumento de procuração poderá examinar autos de flagrantes e de investigações de qualquer natureza, exceto naqueles submetidos a sigilo – que dependerá de procuração – arquivados ou em andamento, podendo inclusive, copiar peças e fazer apontamentos (XIV, Art. 7º). Contudo, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Se por ventura a autoridade competente fornecer dados incompletos de peças já documentadas, ou que apresente autos com peças retiradas do caderno investigativo, poderá responder por abuso de autoridade (§ 12, Art. 7º).

Terão direito, ainda, a assistir seus clientes durante a apuração e, quando do seu interrogatório, acompanhá-los, sob pena de nulidade absoluta do ato e, de todos aqueles decorrentes. Ou seja, se o investigado não estiver acompanhado de advogado no interrogatório, ou num simples depoimento, os atos contínuos a estes também serão declarados nulos (XXI, Art. 7º), sem qualquer efeito.

O imbróglio é: e quando o preso em flagrante, ou investigado não tiver advogado constituído, já que a lei não fala sobre isso? A polícia ficará, então, de “correr atrás” de um advogado que se dispunha a comparecer à delegacia, como ocorria na época da ditadura, nos crimes de trânsito, para acompanhar o (s) ato (s), sob pena de colocar todo o serviço no lixo? Ou então, teremos plantão da defensoria pública? A lei poderia dizer, no mínimo que, se o investigado ou o preso em flagrante não apresentasse advogado, seria constado do ato. Mas, da forma que foi posto, tornou-se requisito objetivo, a presença do advogado nos respectivos atos. Tudo que corre à revelia, alguém sai no prejuízo.

Diz ainda a Lei, item "a", do inciso XXI, que o advogado poderá apresentar razões, e fazer questionamentos, ou seja, perguntas. Também foi solicitado pelos advogados, item "b", o poder de requisitar diligências, contudo, esta parte foi vetada, em razão de interpretação equivocada de que a requisição seria ato mandatório, resultando em embargos e consequentes prejuízos à administração da justiça.   

D´Sousa – presidente da Agepol