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Senhores Associados, Aposentados!



Já está em vigor a Lei 13.497 de 26 de outubro de 2017, que alterou o parágrafo único da Lei 8.072 de 25 de julho de 1.990 (Lei dos Crimes Hediondos), tornando “hediondo” o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
 

Nesse sentido, deve o Policial Civil Aposentado ficar atento da obrigatoriedade da Conservação do Porte de Arma. E para tanto os senhores deverão – para aqueles que não fizeram – requerer junto a Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos – DAME, visto que o Policial Aposentado só estará devidamente legalizado do Porte se estiver portando, além do registro da arma que porta e a carteira funcional de aposentado, também estar com o documento de Conservação do Porte, previsto no Art. 37 do Decreto 5.123/2004, alterado pelo Decreto 8.935/2016.

"Art. 37.  Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos IIVVI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada cinco anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003    (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

A DAME fica no Setor de Garagens Oficiais, no Complexo da DOE/DOA, Q. 5, Lotes 2/7 – Brasília – DF, telefones: 3207.5644/5645.